TST assegura reintegração a servidor municipal concursado

PGR contesta lei do Amapá que absorveu servidores do ex-território

Anamatra pede que o CSJT seja regulamentado por lei

Desembargador do TRF nega recurso da União contra a Varig

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Negado habeas-corpus a acusados de serem mandantes de homicídio de desembargador

Ação de danos morais ajuizada por filha contra pai é julgada improcedente no TJMG (AP.CV. 4976818)

Suspensa execução de dívida trabalhista contra a Cooperativa Agrícola de Cotia

Ainda suspenso pagamento de imposto devido pelo banco ABN a município catarinense

O vice-presidente do STJ no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, considerou não estarem presentes as justificativas necessárias à excepcional concessão da liminar pleiteada.

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

STJ: não cabe mandado de segurança contra cobrança do Ecad

A cobrança de direitos autorais realizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode ser atacada judicialmente por mandado de segurança.

TST mantém garantia de emprego na Febem paulista

O ministro Luciano de Castilho decidiu pela manutenção da sentença normativa baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP).

Se a Usucapião Extrajudicial ao final for considerada improcedente o Tabelião que lavrou a Ata Notarial deve responder por isso?

A Ata Notarial é item obrigatório na Usucapião Extrajudicial, conforme regras do art. 216-A da LRP e Provimento CNJ 149/2023

Transexual adota nome de homem sem fazer cirurgia.

Devido a angustia e abalos psíquicos, sofridos por sua situação, realizou tratamento com a administração de hormônios (testosteronas) e cirurgia de mastectomia sub-cutânea bilateral, sendo visivelmente retratada como homem e a sofrer, com o nome feminino MARILYN HELLEN

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.

Deferida liminar para o ex-governador do Maranhão José Reinaldo Tavares

Recurso de revista. Exceção de pré-executividade.

Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Princípios constitucionais.

Ação de reparação por danos morais e materiais

Embargos de divergência. Compensação tributária. Aplicação do art. 170-A do CTN. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda.